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fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-15414/2000-014-09-00.5

PROCESSO Nº TST-E-RR-15414/2000-014-09-00.5

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp/dm  

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Embora haja incidência dos juros de mora sobre as verbas trabalhistas deferidas em sentença, as quais possuem natureza alimentar, não se constituem os juros rendimento, e sim indenização pelo pagamento em atraso. Nesse sentido, a jurisprudência vem se firmando em considerar incabível a incidência do imposto de renda sobre juros de mora. (ROAG-2110/1985.4 – Relator Ministro Barros Levenhagen DJ – 04/09/2009). Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-15414/2000-014-09-00.5, em que é Embargante IVETE INEZ FAGUNDES e Embargada BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR.

A c. Oitava Turma, mediante o acórdão de fls. 960-979, da lavra da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, não conheceu do recurso de revista do reclamante em que se discutia a base de cálculo do imposto de renda, se incluídos os juros de mora estão, incidente sobre crédito decorrente de condenação trabalhista, diante do óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior do Trabalho porque em conformidade a r. decisão regional com a jurisprudência iterativa desta Corte, não demonstrada violação literal de dispositivo de lei.
Inconformada, a reclamante interpõe embargos às fls. 981-998. Sustenta que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, que indica como vulnerado. Alega, ainda, ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 150, inciso I, 153, inciso III, da Constituição Federal. Traz arestos ao confronto de teses. 
Apresentada impugnação pela reclamada, fls. 1.001-1.005.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST. 
É o relatório.

V O T O

IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRÉDITO APURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA.
CONHECIMENTO 
A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante quanto à incidência dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, com base no que dispõe a Súmula nº 368, item II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, concluindo incidir óbice da Súmula nº 333 desta Corte e inexistir as violações de lei apontadas, em vista da conformidade da r. decisão regional com a jurisprudência iterativa deste Tribunal, no sentido de incidir os juros de mora no cálculo dos descontos fiscais, porque incluídos no valor total da condenação, consideradas as parcelas tributáveis.
A reclamante, nas razões de embargos, sustenta que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, que indica como vulnerado. Alega, ainda, ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 150, inciso I, 153, inciso III, da Constituição Federal. Traz arestos ao confronto de teses.
Conforme se verifica do julgado, a v. decisão manteve o entendimento do eg. Tribunal Regional no sentido de que os juros de mora estão incluídos na base de cálculo do imposto de renda.
O último aresto de fls. 991 demonstra dissenso jurisprudencial válido, pois parte da premissa de que os juros de mora não fazem parte da base de cálculo dos descontos fiscais.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
O E. STJ vem construindo a jurisprudência no sentido de considerar os juros de mora como parcela de natureza indenizatória, afastando assim sua incidência na base de cálculo do imposto de renda.
Tal entendimento vem sendo construído na linha de jurisprudência daquela Corte que já vinha consagrando a não incidência de imposto de renda em relação a outras parcelas, também não consideradas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, abono pecuniário de férias e licença prêmio indenizada.
A jurisprudência daquela C. Corte de Justiça traça tese seguindo jurisprudência trazida pela Ministra Eliana Calmon, conforme se transcreve:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido.RESP 2008/0199349-4 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA DJe 12/12/2008 

A matéria envolve o conceito atualmente trazido pelo art. 404 do Código Civil, que segundo a Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Resp 1037452/SC entende que “a questão não passa pelo Direito Tributário, como faz crer a FAZENDA, quando invoca o instituto da isenção para dizer que houve dispensa de pagamento de tributo sem lei que assim o determine”.
Arremata a Relatora: “A questão é simples e está ligada à natureza jurídica dos juros moratórios, que a partir do novo Código Civil não mais deixou espaço para especulações, na medida em que está expressa a natureza indenizatória dos juros de mora”.
Nesse sentido, consagra-se a jurisprudência desta C. Corte, conforme decisão do Exmo. Ministro Barros Levenhagem no Órgão Especial desta Corte:

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 
I Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, na medida em que os elegera como expressão patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ordinariamente abrange o prejuízo sofrido e os lucros cessantes. 
II - Em outras palavras, aquele conjunto normativo passou a consagrar nítida distinção entre os juros de mora e o prejuízo sofrido e os lucros cessantes. Isso com o claro objetivo de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a mais ampla possível, insuscetível de diminuição patrimonial pela incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros, quer esses se reportem à natureza indenizatória ou salarial da obrigação pecuniária descumprida. 
III - Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de forma incisiva, o pagamento de indenização suplementar para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o prejuízo sofrido pelo credor. 
IV - A expressão obrigações de pagamento em dinheiro , por sua vez, alcança naturalmente as obrigações de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas, em razão da evidente identidade ontológica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito do Trabalho, tanto mais que, no âmbito das relações de trabalho, o inadimplemento de pagamento em dinheiro das aludidas verbas trabalhistas ganha insuspeitada coloração dramática, por conta do seu conteúdo alimentar. V - Impõe-se por corolário jurídico-social a aplicação do artigo 404 e seu parágrafo primeiro do Código de 2002, a fim de excluir da incidência do imposto de renda os juros de mora que o sejam indiscriminadamente sobre títulos trabalhistas de natureza indenizatória ou salarial, mesmo porque, num ou noutro caso, aqueles títulos desfrutam de reconhecida natureza alimentar, sendo impostergável a conclusão de os juros não se equipararem a rendimentos do trabalho. VI - Com a superveniência do Código Civil de 2002, regulando no art. 404 e seu parágrafo único a natureza desenganadamente indenizatória dos juros de mora, não se coloca mais como pertinente a coeva interpretação dada aos arts. 153, III, e 157, I, da Constituição, tanto quanto aos arts. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº 3.000/99. VII - Nesse sentido de não haver incidência de imposto de renda sobre os juros de mora já se posicionava o STF, conforme se constata da decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso, no AI-482398/SP, publicada no DJ de 07/06/2006, na qual Sua Excelência deixara assentado que não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização... Recurso a que se nega provimento. (ROAG-2110/1985.4 – Relator Ministro Barros Levenhagen DJ – 04/09/2009 - 

Dou provimento aos Embargos para afastar da condenação a incidência do imposto de renda sobre juros de mora. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar da condenação a incidência do imposto de renda sobre juros de mora.
Brasília, 10 de setembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/09/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.